Condições gerais de venda

Artigo 1: Objeto

As presentes condições gerais de venda (doravante, também designadas por “CGV”) são concluídas entre:
A empresa JACADI SAS com um capital de 25 847 956 Euros,
32 Rue Guersant,
75017- PARIS, FRANÇA , registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o nº 441 875 473

A seguir “JACADI”

E

Qualquer pessoa singular que visite e/ou deseje fazer uma compra através do site www.jacadi.pt; este site é acessível através da url www.jacadi.pt.

A seguir “o Utilizador”

Estas condições destinam-se a definir os termos e condições de venda à distância entre a JACADI e o Utilizador, desde a encomenda até ao pagamento e entrega. Regulamentam todas as etapas necessárias para a realização da encomenda e asseguram o seguimento da referida encomenda entre as partes contratantes.

A encomenda implica a aceitação prévia e irrevogável das condições gerais de venda. O Utilizador reconhece assim ter lido, compreendido e aceite as referidas condições, assinalando, no momento da encomenda, a caixa: « □ □ Li e aceito as condições gerais de venda e compreendo que a realização desta encomenda requer um pagamento.»

Dado que as condições gerais podem estar sujeitas a alterações, as condições aplicáveis serão as que se encontram em vigor no site www.jacadi.pt na data em que o utilizador fez a encomenda.

O Utilizador declara:
- Ter a capacidade de celebrar o presente contrato: são excluídos os menores, assim como as pessoas sob tutela ou curatela que não tenham a autorização expressa do seu tutor legal;
- Fazer compras apenas para uso pessoal e não para fazer compras de produtos com o objetivo de os revender;
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta, sob pena da mesma ser anulada unilateralmente pela JACADI e informadas as autoridades competentes;
- Não ser um comerciante.

Artigo 2: Produtos

Os Produtos oferecidos para venda pela JACADI são os que aparecem no site www.jacadi.pt, no dia em que o Utilizador consulta o site.
Os Produtos são oferecidos para venda dentro dos limites dos stocks disponíveis. A disponibilidade dos produtos é verificada pela JACADI no momento da preparação da encomenda.

Para além das fotografias reproduzidas e ilustrando os Produtos apresentados, o Utilizador é convidado a consultar a descrição de cada Produto para conhecer as suas características. A JACADI compromete-se a reproduzir os produtos o mais fielmente possível; contudo, uma ligeira discrepância com a apresentação visual não pode ser completamente excluída.

Artigo 3: Promoções e programa de fidelidade

A JACADI oferece ao Utilizador ofertas exclusivas na loja e/ou no site www.jacadi.pt. Podem ser descontos ou presentes.
Algumas ofertas podem ser reservadas para membros do programa de fidelidade da JACADI.
Para saber mais sobre as ofertas em curso e o programa de fidelidade, o Utilizador pode consultar a secção « "CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ».

Artigo 4: Preço

Os preços são apresentados em euros incluindo o IVA e excluindo os custos de entrega que são pagos pelo Utilizador, exceto em caso de condições especiais. Os custos de entrega são indicados aquando da realização da encomenda, de acordo com os termos do artigo 8.º. 8.

Os preços indicados têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda. Em caso de alteração da taxa, estas alterações poderão refletir-se no preço dos Produtos sem que o Utilizador seja previamente informado.

A JACADI reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os Produtos serão faturados com base nos preços em vigor aquando do registo da encomenda.

Os preços são garantidos como os mais baixos em relação aos preços praticados na loja da zona de residência do cliente em Portugal, exceto em caso de promoções excecionais específicas a uma loja.

Artigo 5: Encomenda

Todas as encomendas implicam a aceitação expressa e irrevogável dos preços e descrições dos Produtos disponíveis para venda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação expressa das Condições Gerais de Venda .

Sem prejuízo, a JACADI não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro de qualquer natureza, nomeadamente, mas sem limitar, erro informático ou de programação, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, incluindo deformação da mensagem e lapsos de escrita, nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro, que origine uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do site www.jacadi.pt. O Utilizador aceita expressamente que em caso de preços manifestante erróneos, como são os casos de preços exorbitantes ou manifestamente irrisórios, o pedido de compra poderá ser considerado inválido pela JACADI e consequentemente anulado, sendo o Utilizador notificado desse facto.

5.1 Validação do cesto

O Utilizador seleciona os Produtos que deseja encomendar, clicando na caixa “case « □ Adicionar ao cesto". Os Produtos selecionados são então listados no separador "Cesto".

O Utilizador pode assim verificar neste separador os detalhes da sua encomenda (exemplo: produtos, quantidades, preço, tamanho, cor).

Nesta fase, são oferecidas ao utilizador várias opções:
- Se o Utilizador tiver um código privilégio, é convidado a inseri-lo antes de validar o cesto.
- O Utilizador pode também escolher uma embalagem de oferta, com uma mensagem personalizada, se assim o desejar. Para tal, o Utilizador deve clicar na caixa “□« □ DESEJO ENVIAR A MINHA ENCOMENDA COM UMA EMBALAGEM DE OFERTA JACADI”, e depois escrever a mensagem que deseja que apareça na caixa de texto para o efeito.
- Se o Utilizador for membro do programa de fidelidade Jacadi, este é convidado a iniciar sessão, ou a aderir ao programa se assim o desejar, de acordo com as Condições Gerais de Utilização do programa.

Uma vez verificadas e/ou ajustadas a informações, o Utilizador pode continuar com a sua encomenda, clicando na caixa “Validar o cesto”.

5.2 Criação de uma conta de Utilizador

Para criar uma conta de Utilizador, será solicitado ao Utilizador o preenchimento de um formulário e a comunicação das seguintes informações obrigatórias: género, apelido, nome, endereço eletrónico, endereço postal e número de telefone.
Para saber como são processados os dados acima mencionados, o Utilizador pode consultar a secção « Dados pessoais ».

Se assim o desejar, o Utilizador poderá conectar-se novamente à sua conta durante as suas próximas visitas graças aos identificadores fornecidos (endereço eletrónico e palavra-passe).

No entanto, o Utilizador tem a possibilidade de continuar a sua encomenda sem criar uma conta de Utilizador, conectando-se como convidado. O Utilizador deverá então fornecer um endereço eletrónico, o seu género, o seu apelido, o seu nome, a sua morada e o seu número de telefone.

5.3 Escolha da forma de entrega e de pagamento

Uma vez validado o cesto de compras, o Utilizador deve selecionar o método de entrega pretendido, em conformidade com o artigo 8.º das referidas CGV.

Em seguida, o Utilizador seleciona a sua forma de pagamento, em conformidade com o artigo 7.º das referidas CGV.

A fim de permitir ao Utilizador rever a encomenda antes de a validar definitivamente, a JACADI criou ecrãs de validação e aceitação.

A encomenda só será definitivamente registada na última validação do ecrã de pagamento da encomenda, ou seja, quando o Utilizador tiver aceitado as condições gerais de venda e clicando nas caixas:
« □ Li e aceito as CGV e compreendo que a realização desta encomenda requer um pagamento»
« □Pagar a minha encomenda”.
A partir do último clique de aceitação, a encomenda é considerada irrevogável. , sem prejuízo das regras de livre resolução do Contrato estabelecidas no presente documento.

5.4 Seguimento da encomenda

Um primeiro email com um resumo das escolhas do Utilizador é enviado assim que o pagamento da encomenda é validado. Um segundo email com um resumo dos Produtos enviados e faturados é enviado quando a encomenda é expedida. A indisponibilidade de um Produto será, portanto, indiretamente indicada ao comprador neste e-mail.

. Uma vez validada a encomenda no site, o Utilizador pode acompanhar o seu processamento a qualquer momento.

Para beneficiar deste serviço, o Utilizador necessita simplesmente de iniciar sessão no site e aceder à secção “As minhas encomendas e devoluções”. No caso do Utilizador efetuar uma encomenda como convidado, ou seja, sem criar uma conta de Utilizador, este poderá igualmente seguir a sua encomenda graças ao número de seguimento indicado no e-mail de confirmação da encomenda.

Para cada encomenda, é indicado o estado:

Encomenda registada (o seu pagamento por cartão de crédito foi validado)
Encomenda em preparação (a sua encomenda está a ser preparada nos nossos armazéns)
Encomenda enviada: dependendo da forma de entrega, a sua encomenda foi depositada e está disponível no ponto de recolha que selecionou quando fez a sua encomenda (tem acesso ao número de seguimento da sua encomenda para acompanhar o seu progresso).

Para mais informações sobre a entrega, seguimento ou execução da sua encomenda, perguntas sobre os prazos de entrega, as condições de exercício do seu direito de retratação ou qualquer outra questão, o Utilizador pode contactar a JACADI a partir de

Portugal através de atendimentoaocliente@jacadi.pt

Artigo 6: Reserva em loja

A JACADI oferece ao Utilizador a possibilidade de reservar um produto em loja através do site www.jacadi.pt

O serviço de reserva do Produto na loja selecionada pelo Utilizador é um serviço gratuito. O Utilizador pode reservar um máximo de:

25 produto(s) em simultâneo
e
1 quantidade do mesmo produto.

No contexto atual da COVID 19 e para que não haja contacto físico entre o Cliente e a loja, a JACADI adaptou o seu processo de reserva da seguinte forma:

Após validação, por parte do Cliente, da sua reserva do(s) Produto(s) no Website, a loja selecionada contactará o Cliente por telefone, dentro de um prazo máximo de 24 horas.
O objetivo da chamada será o de confirmar ao Cliente a disponibilidade do(s) Produto(s) selecionado(s).
Nesta fase, o Cliente não tem qualquer obrigação de compra e permanece livre para continuar ou cancelar a reserva em curso.

Se o Cliente desejar confirmar a sua reserva, a loja convidará o Cliente a proceder ao pagamento da mesma, antes de recolher a sua encomenda na loja, a fim de cumprir as regras sanitárias da COVID 19. Para este efeito, será enviado um e-mail ao Cliente, que incluirá um link para uma plataforma de pagamento segura. Ao mesmo tempo, o Cliente será convidado a aceitar as presentes Condições Gerais de Venda.

O preço a ser pago será o mencionado durante o processo de reserva no Website e nos e-mails recebidos após confirmação da loja.
Se o Utilizador beneficiar de um código promocional aplicável aos Produtos, o desconto será aplicado pela loja no momento do pagamento (exceto para códigos promocionais válidos apenas em https://www.jacadi.pt).
A loja, que permanecerá em linha com o Cliente, responderá a quaisquer perguntas que este possa ter.
Assim que o pagamento for validado, o Cliente será convidado pela loja selecionada a vir buscar o seu Produto a uma das diferentes faixas horárias oferecidas, tendo em conta as medidas sanitárias impostas pela COVID 19.

Durante períodos de muita movimentação, a JACADI reserva-se o direito de alterar as modalidades de reserva em loja. Além disso, a JACADI reserva-se o direito de suspender o serviço de reserva em loja por um período indefinido. Para saber mais sobre as condições de reserva em loja, o Utilizador é convidado a ler as “CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO E-RESERVA”. Estas condições estão disponíveis durante o procedimento de e-reserva, na parte inferior do separador “DADOS DE CONTACTO”. O Utilizador declara que leu e aceitou estas condições assinalando a caixa “Aceito as condições gerais de utilização”.

Artigo 7: Pagamento

7.1 As diferentes formas de pagamento

A encomenda efetuada no site www.jacadi.pt pode ser paga por:

Cartão de crédito. Aceitamos:
- Cartão de crédito
- Cartão Visa
- Eurocard / Mastercard / Maestro
- American Express
Apple Pay
Klarna 3 vezes sem juros: para saber mais sobre o Klarna e o pagamento da sua encomenda em prestações, consulte as perguntas frequentes no nosso sítio web ou vá diretamente ao sítio web do Klarna para obter todas as informações legais.
Conta Paypal: Paypal é uma forma fácil, rápida e segura de pagar as suas compras online sem fornecer os seus dados bancários. Também pode pagar com segurança por aviso de débito via Paypal.
Recompensa por fidelidade: sob reserva da sua validade (por exemplo, data de expiração e montante mínimo de compra), o cheque de fidelidade é aceite como forma de pagamento. Pode ser completado por qualquer outra forma de pagamento, mas só pode ser utilizado uma vez. No entanto, esta forma de pagamento só é permitida se tiver um cheque de fidelidade (secção “A minha conta > A minha fidelidade”)
Cartão de presente: sob reserva da sua validade, o cartão de presente é aceite como forma de pagamento. Pode ser utilizado uma ou mais vezes e pode ser complementado por qualquer outro meio de pagamento.

O montante é debitado da conta do Utilizador apenas de acordo com os Produtos efetivamente enviados. O Utilizador que tenha feito uma encomenda poderá imprimir a sua fatura, iniciando sessão no site, na área de seguimento de encomenda prevista para o efeito.

7.2 Segurança dos pagamentos

Para garantir a segurança dos pagamentos, a JACADI utiliza o serviço de pagamento seguro Ayden. Os dados bancários são criptografados (padrão de segurança SSL) e, portanto, não circulam sem criptografia na Internet.

A interface de pagamento da Ayden utiliza a tecnologia 3D secure. Este é um sistema desenvolvido pelas duas redes de cartões bancários Visa e MasterCard para autenticar os titulares de cartões bancários e assim evitar qualquer utilização fraudulenta dos referidos cartões. Além do número, da data de validade e do criptograma, com o sistema 3D Secure, o titular do cartão deve autenticar-se numa interface do seu banco para o qual é automaticamente redirecionado, indicando um código ou uma informação pessoal que o seu banco lhe terá transmitido previamente. Uma vez autenticado, a transação do titular do cartão será autorizada ou recusada pelo seu banco.

7.3 Fraude

Recorda-se ao Utilizador que a fraude e usurpação de identidade com cartões de pagamento ou outros meios de pagamento é uma infração punível com pena de prisão ao abrigo da legislação portuguesa .

Artigo 8: Modalidades de entrega

8.1 As diferentes formas de entrega disponíveis

A fim de facilitar as compras do Utilizador, a JACADI oferece diferentes formas de entrega que são as seguintes:

	Custos de entrega*	Prazos de entrega (dias úteis)	Prazos de colocação à antes de devolução ao transportador	Território disponível
Em loja	GRATUITO	5-10 dias	15 dias	Portugal (Exceto para os arquipélagos)
Ao domicílio	5.90€ (gratuito a partir de 69€ de compra)	5-7 dias	15 dias (em caso de ausência ou impossibilidade de colocar na caixa de correio)	Portugal (Exceto para os arquipélagos)
Ao domicílio ( entrega rápida) UPS	12,90€	1-2 dias	Em caso de ausência, pode ser determinada uma nova data ou endereço, ou o pacote será entregue num ponto de retransmissão UPS

Nenhuma encomenda será enviada para as ilhas.
*Durante operações comerciais, algumas formas de entrega podem ser gratuitas sob certas condições estabelecidas nas “Condições Gerais de Utilização”. .

8.2 Especificidades consoante a forma de entrega

Entrega ao domicílio

A fim de permitir a entrega ao domicílio, o Utilizador concorda em fornecer, no momento de efetuar a encomenda, um endereço correto e atual. Em caso de mudança de endereço entre a realização da encomenda e a entrega, o Utilizador deve informar o apoio ao cliente a fim de cancelar a encomenda se esta ainda não tiver sido expedida. Caso contrário, a JACADI não poderá ser responsabilizada por um erro de entrega devido a um endereço incorreto ou a uma mudança de endereço.

Entrega expressa 24h por UPS

A entrega expressa em 24h está disponível de segunda a sexta-feira (excluindo feriados). Para todas as encomendas efetuadas antes das 10h, a entrega ao domicílio é garantida no dia seguinte.

8.3 Prazos de processamento e entrega

Os prazos de entrega indicados acima são dados apenas a título indicativo. A JACADI não pode ser responsabilizada por qualquer atraso na entrega, por qualquer razão. Consequentemente, o Utilizador não pode reclamar qualquer tipo de compensação contra a JACADI.

Contudo, se a entrega da encomenda não tiver sido efetuada no prazo especificado, o Utilizador pode solicitar à JACADI que efetue a entrega dentro de um prazo adicional razoável por carta registada com aviso de receção. .
Na sequência deste pedido e sem respeitar o novo prazo, o Utilizador tem o direito de cancelar a encomenda enviando uma carta registada com aviso de receção à JACADI. .

Além disso, durante períodos de saldos, promoções ou vendas privadas e devido ao grande número de encomendas a serem processadas durante esses períodos, os prazos de processamento de encomendas podem ser mais longos.

8.4 Transferência de riscos e casos específicos:

A JACADI apenas controla as entregas feitas pelos membros da sua rede. Como tal, o risco de perda ou dano da mercadoria é transferido para o consumidor assim que a mercadoria é entregue no endereço escolhido por este último ao efetuar a encomenda. No caso de o consumidor mandatar uma empresa de logística terceirizada para recuperar a mercadoria no ponto de entrega determinado na encomenda e transportá-la para outro local, a JACADI fica isenta de qualquer risco de perda ou dano das mercadorias que são objeto desta entrega terceirizada. Além disso, e neste contexto, a JACADI declina qualquer responsabilidade pela não conformidade das mercadorias com os regulamentos e normas aplicáveis nos países aos quais as referidas entregas são feitas, que não estão incluídos na lista oficial de países de distribuição das mercadorias da JACADI. .

No momento da receção da encomenda, o Utilizador é convidado, caso seja possível, a verificar o aspeto exterior da encomenda e a desembalá-la na presença do entregador.

- Se o Utilizador constata imediatamente que a encomenda não está em conformidade (por exemplo, falta de objectos), deve notificar a nota de entrega de quaisquer reservas, especificando os danos verificados (pacote estragado, pacote aberto, objectos em falta).
Isto aplica-se tanto às entregas em França como no estrangeiro. O utilizador tem então o direito de recusar a encomenda.
- Se o dano da encomenda for constatado após a entrega, o Utilizador deve comunicar a anomalia ao Serviço de Apoio ao Cliente num prazo máximo de 48 horas: Por carta registada para o endereço: JACADI – Service Clients – 32 rue Guersant - 75 017 Paris ou Por email para o endereço atendimentoao cliente@jacadi.pt

Artigo 9: Cláusula de reserva de propriedade

Até ao pagamento integral da encomenda, a JACADI continua a ser a proprietária dos Produtos encomendados pelo Utilizador.

Os riscos são transferidos para o fornecedor do serviço de entrega no momento da tomada a cargo do envio da encomenda, e depois transferidos para o Utilizador no momento da receção da encomenda por este último.

Artigo 10: Direito de livre resolução

10.1 Informações sobre o direito de livre resolução do Utilizador

No âmbito das compras online, o Utilizador dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.Sem prejuízo do exposto, este prazo é derrogado sempre que o Utilizador for um membro do Programa de fidelidade JACADI, aplicando-se um prazo de 60 (sessenta) dias.
As trocas e reembolsos só serão aceites para Produtos não usados, não lavados, com as respetivas etiquetas e na sua embalagem original. Além disso, e em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não serão aceites trocas ou reembolsos para Produtos feitos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, gravuras, bordados, etc.).

10.2 Exercício do direito de livre resolução por parte do Utilizador

O Utilizador deve informar a JACADI da sua decisão de exercer o seu direito de livre resolução, enviando-lhe, antes do termo do referido prazo:

Ou o formulário de livre resolução incluído na encomenda ou descarregável aqui.
Ou qualquer outra declaração inequívoca, expressando o seu desejo de livre resolução por correio para o seguinte endereço:
JACADI - TELHEIRAS CC Continente loja 12, Avenida das Nações Unidas Telheiras 1600-528 LISBOA PORTUGAL

O formulário ou a declaração deve ser acompanhado dos produtos que o comprador devolve. As modalidades de devolução são descritas mais detalhadamente no artigo 12.º

. 11. Garantia legal

O utilizador beneficia da proteção conferida pelo Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo e Garantia a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a conformidade dos bens adquiridos garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega.

11.1 Garantia legal de conformidade

O Utilizador tem o direito a que os bens adquiridos sejam conformes com o contrato de compra e venda, presumindo-se que os mesmos não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos.
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita ou não possuírem as qualidades do bem que tenha sido apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Note que os produtos danificados devido à utilização incorreta ou ao desgaste de uso não são considerados defeituosos.
Chamamos igualmente à atenção que não se considera existir falta de conformidade se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo Utilizador.
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. JACADI não pode proceder de acordo com a escolha do Utilizador se esta escolha implicar um custo claramente desproporcionado em relação a outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito, sob pena do Utilizador incorrer em abuso de direito, nos termos do artigo 4.º do Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo e Garantia a ela Relativas.

Nos termos do Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo e Garantia a ela Relativas, o Utilizador pode exercer os direitos supra mencionados se a falta de conformidade do bem se manifestar dentro do prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Caso se verifique um defeito, o Utilizador deve, sob pena de caducidade, denunciar tal defeito à JACADI no prazo máximo de dois meses da data em que detetou a desconformidade e sempre que a mesma seja detetada dentro do prazo de garantia de dois anos.

O Utilizador pode consultar mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor, acessível em www.consumidor.gov.pt

Artigo 12: Política de troca e reembolso

Após o exercício do direito de livre de resolução do Utilizador (Artigo 10.º) ou em caso de não conformidade ou defeito que afete os Produtos encomendados (Artigo 11.º), o Utilizador pode devolver os Produtos encomendados de acordo com os procedimentos seguintes.

	Devolução em loja	Devolução em loja por correio
Onde?	Pode ir à loja JACADI da sua escolha (exceto Corners e Jacadi Outlet)	Pode devolver o(s) produto(s) encomendado(s) enviando-o(s) por correio para o endereço abaixo: JACADI - TELHEIRAS CC Continente loja 12, Avenida das Nações Unidas Telheiras 1600-528 LISBOA PORTUGAL
Quais os documentos a apresentar?	Por favor, tenha a sua fatura eletrónica (disponível no seguimento das suas encomendas no nosso site) e o formulário de devolução. A loja trocará ou reembolsará o(s) artigo(s) ao preço indicado na sua fatura (tendo em consideração quaisquer descontos). ).	Não se esqueça de anexar uma cópia da sua fatura eletrónica (disponível no seguimento das suas encomendas no nosso site) e o formulário de retratação anexado à sua encomenda e devidamente preenchido.
Trocas	Se o artigo escolhido for mais caro, pode pagar a diferençcom qualquer forma de pagamento aceite na sua loja Jacadi. Os artigos Outlet comprados no site JACADI nã são reembolsáveis em loja, só podem ser trocados por artigos de valor equivalente, ou através da emissão de um cartão de oferta Jacadi do valor do artigo Outlet Jacadi trocado.	A troca só é possível através da devolução do artigo em loja.
Reembolsos*	Os artigos adquiridos no site JACADI podem ser reembolsados com uma nota de crédito	Após a receção e controlo da sua devolução ou fornecimento da prova de envio da sua devolução, será feito o reembolso do(s) produto(s) devolvido(s), através do crédito do montante no cartão de crédito ou conta Paypal utilizada para o pagamento inicial da encomenda.Será visível dentro de 4 a 5 dias úteis (prazos interbancários).
Reembolsos*	Em caso de pagamento por cartão de presente, o reembolso só será feito através da emissão de um novo cartão de presente.
Especificidades dos produtos	Os artigos Outlet e da coleção atual comprados no site da Jacadi não podem ser trocados nem reembolsados nas lojas Jacadi OUTLET.
Vantagens de fidelidade*	Quaisquer vantagens de fidelidade (vales de aniversário, vales de nascimento) utilizadas no momento do pagamento da encomenda podem ser total ou parcialmente reembolsadas de acordo com as « Condições gerais de utilização”. »
Reembolso dos custos de entrega	Quaisquer custos de entrega iniciais só serão totalmente reembolsados se a encomenda for devolvida na sua totalidade. Além disso, a JACADI não é obrigada a reembolsar os custos adicionais se tiver escolhido expressamente um método de entrega mais caro do que o método de entrega padrão oferecido pela JACADI. .

* Para mais informações, pode consultar as « Condições Gerais de Utilização ».

Artigo 13: Propriedade intelectual

A totalidade deste site é protegida pela legislação portuguesa, comunitária e internacional sobre propriedade intelectual.

Todos os direitos de reprodução são reservados. Todos os textos que compõem as páginas deste site não podem, em conformidade com as disposições legais aplicáveisl, ser objeto de qualquer representação ou reprodução, no todo ou em parte, em qualquer suporte, sem a autorização prévia e expressa da JACADI. .

Da mesma forma, as marcas, nomes comerciais e logótipos que aparecem neste site são registados. É proibida a sua reprodução total ou parcial, feita a partir dos elementos do site. .

O Utilizador que tenha um site pessoal e que pretenda colocar, para uso pessoal, um simples link no seu site que remeta diretamente para a página inicial do site da marca JACADI, deve solicitar a devida autorização à empresa JACADI. Qualquer outra ligação (em particular, utilizando a técnica de framing ou in-line linking) está excluída.

Artigo 14: Dados pessoais

A empresa JACADI, responsável pelo processamento, recolhe dados pessoais obrigatórios assinalados com um asterisco. Estes dados recolhidos são necessários para o processamento, seguimento e entrega da sua encomenda, assim como para a elaboração das faturas.

Por outro lado, estes dados podem ser necessários para enviar ofertas, notícias ou publicidade, personalizadas ou não, apenas se as aceitar. Por fim, também podem ser necessários para gerir a adesão ao programa de fidelidade. Também poderão ser utilizados para análises estatísticas.

A empresa JACADI garante tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) de 27 de abril de 2016, para garantir a proteção, confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

Para saber mais sobre os seus direitos, a utilização e proteção destes dados, o Utilizador pode consultar a secção rubrique « DADOS PESSOAIS”. ».

Artigo 15: Cookies

Ao consultar o site www.jacadi.pt, são colocados cookies no computador, telemóvel ou tablet do Utilizador.

O que é um cookie?
Um cookie é um ficheiro de texto depositado quando se visita um site ou se vê um anúncio. O seu objetivo é recolher informações sobre a sua navegação e enviar-lhe serviços adaptados ao seu terminal, a fim de melhorar a sua experiência de navegação. Esta é uma das razões pelas quais utilizamos cookies para, por exemplo, o identificar e aceder à sua conta.

Para saber mais sobre a utilização e gestão de cookies, o Utilizador pode consultar a secção « COOKIES ».

Artigo 16: Integralidade

No caso de uma das cláusulas deste contrato ser nula e sem valor devido a uma alteração da legislação, regulamento ou decisão judicial, tal não afetará a validade e o cumprimento das outras cláusulas presentes nas condições gerais de venda.

Artigo 17: Duração

Estas condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela JACADI, e estão sujeitas a alterações.

Artigo 18: Responsabilidade

A JACADI é responsável pelo correto cumprimento das obrigações resultantes destas condições gerais de venda. br>
Contudo, a JACADI não será responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações decorrentes do presente contrato, se tal incumprimento for imputável ao comprador ou a um caso de força maior, nos termos da legislação portuguesa . br>
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da JACADI, ficando as nossas obrigações suspensas durante o período em que vigorarem os motivos de Força Maior. br>
Em caso de força maior, as Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível a fim de determinar os termos e condições para o processamento da encomenda durante a duração do evento de força maior. No final de um período de um mês de interrupção por motivo de força maior, as Partes serão libertadas das suas obrigações recíprocas. Caso contrário, a JACADI reembolsará ao Comprador o montante da sua encomenda o mais rapidamente possível. br>
A JACADI não será considerada responsável por qualquer inconveniente ou dano inerente à utilização da rede Internet, nomeadamente uma interrupção do serviço, intrusão externa ou a presença de vírus informáticos, ou por qualquer caso qualificado como força maior, de acordo com a jurisprudência.

Artigo 19: Lei aplicável e litígios

O comprador é informado da possibilidade de recorrer gratuitamente, em caso de litígio resultante de uma compra on-line ou em loja, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outro método alternativo de resolução de litígios, logo que tal litígio não tenha sido resolvido no âmbito de uma reclamação prévia diretamente apresentada ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Jacadi 32, rue Guersant 75017 Paris ou por email diretamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente através do mail: atendimentoaocliente@jacadi.pt

Além disso, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor, o cliente tem o direito de recorrer gratuitamente ao serviço de mediação oferecido pela IDGROUP (da qual a JACADI é uma filial) se tal litígio não puder ser resolvido através de uma reclamação prévia feita diretamente ao serviço de atendimento ao cliente da JACADI. O mediador "direito do consumidor" assim proposto é o "CM2C". Este sistema de mediação pode ser alcançado através de Eletronicamente: cm2c@cm2c.net Ou por correio: CM2C, 14 rue Saint Jean 75017 Paris

Com efeito, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conforme alterada), os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) são obrigatoriamente dirimidos por mediação e/ou arbitragem quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente, existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em conformidade com o Regulamento Europeu 524/2013, a JACADI informa-o da existência de uma plataforma europeia para a resolução de litígios em linha entre os e-comerciantes e os consumidores: http://ec.europa.eu/consumers/odr/